Questões de Controle de constitucionalidade

não apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.

apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.

apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.

apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.

apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.

Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.

O STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.

Caso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.

O procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Possuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.

Por se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.

Entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.

As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Em tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.