Questões de Controle de constitucionalidade

o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser
impugnado via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;

caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível
a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado
de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida
como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser
impugnada via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;

as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem
ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;

a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a
ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a
única distinção de que a primeira alcança os atos normativos
pré-constitucionais.

não é possível conhecer de ação direta de
inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de
preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela,
por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos
na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;

dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em
controle abstrato de constitucionalidade, figura a
denominada “pure prospectivity”, por meio da qual ocorre a
superação da jurisprudência, aplicando-se o novo
entendimento para aquela decisão que originou a superação
da antiga tese e para casos futuros;

proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado
ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a
desistência total ou parcial da medida cautelar;

a substancial alteração do parâmetro de controle em ação
direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao
conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle
abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da
Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;

é admissível a cumulação, em um mesmo processo de
controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade
com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da
ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por
aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para
os processos ditos subjetivos.

não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;

irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;

não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;

não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;

irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

O controle de constitucionalidade no
Brasil, quando realizado repressivamente
pelo Poder Judiciário, é classificado como
misto.

O controle de constitucionalidade no Brasil
caracteriza-se por ser apenas de forma
repressiva, sendo, dessa forma, realizado
como regra pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade,
repressivo, apenas poderá ser realizado
pelo Poder Judiciário.

No Brasil, admite-se a forma preventiva do
controle de constitucionalidade, devendo
este ser realizado exclusivamente pelo
Poder Executivo, através de veto jurídico.

O Congresso Nacional não poderá sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.