Questões de Controle de constitucionalidade

O Superior Tribunal Militar compor-se-á
de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Congresso
Nacional, sendo dois dentre oficiaisgenerais da Marinha, três dentre oficiaisgenerais do Exército, dois dentre oficiaisgenerais da Aeronáutica, todos da ativa e
do posto mais elevado da carreira, e quatro
dentre civis.

Aos juízes, é vedado exercer a advocacia
no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos no mínimo dois anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.

Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.

São privativos de brasileiro nato os cargos
de oficial das Forças Armadas e de Ministro
da Justiça.

São inelegíveis, no território de jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
ou por adoção, do Presidente da República
ou de quem o haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se
já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão
ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos
que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador-Geral da República em todas as propostas de
edição, revisão ou cancelamento de enunciado de
súmula vinculante.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não
havendo previsão legal que permita a modulação de
efeitos.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de
enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão
dos processos em que se discuta a mesma
questão.

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo
que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde
que esgotadas as vias administrativas.

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil
adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração
de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente
de eficácia ex tunc.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a
sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando
já houver pronunciamento do plenário ou órgão
especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

Tratados internacionais não podem ser utilizados
como parâmetro em sede de controle concentrado
de constitucionalidade.

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos
objetivos de constitucionalidade, mas não há
previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes
de arguição de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a
violações de norma constitucional definidora de formalidades
ou procedimentos relacionados à elaboração
de atos normativos.

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO,
tem previsão expressa na Constituição Federal.

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate
da chamada “síndrome da inefetividade das
normas constitucionais”.

É admitida a concessão de medida liminar em ambas
as ações.

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO,
possuem os mesmos legitimados ativos.

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá,
em ambas as ações, estabelecer as condições em
que se dará o exercício dos direitos, das liberdades
ou das prerrogativas reclamados e que não podem
ser exercidos em razão da mora.

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser
exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado,
com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal
Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser
exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado,
sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser
feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser
feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade
das leis municipais.