Questões de Controle de constitucionalidade

o parecer do Procurador-Geral da República for favorável à admissão.

a União for parte do processo.

o caso envolver direitos fundamentais.

os preceitos constitucionais fundamentais forem questionados.

o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício
das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por
ela homologados.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva, não sendo passível de impugnação por meio de recurso extraordinário, uma
vez que adotado como parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ainda que se trate de norma da
Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

a ação direta é inadmissível, uma vez que o parâmetro adotado para o controle de constitucionalidade, em verdade, é norma originária da Constituição Federal, cuja guarda em sede de controle concentrado é de competência do Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça poderia ter adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade da lei municipal dispositivo da
Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, sendo do Procurador-Geral do Município, nesse caso, a
legitimidade para interposição de eventual recurso extraordinário.

estaria o Prefeito legitimado para interpor recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça, que exerceu
controle de constitucionalidade de lei municipal em face de norma da Constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, adotando interpretação que contraria o sentido e o alcance desta.

a decisão do Tribunal de Justiça seria passível de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, para a qual, no entanto, não estaria legitimado o Prefeito do Município.

interpretação conforme a Constituição.

declaração de estado de coisas inconstitucional.

decisão manipulativa de efeitos aditivos.

decisão manipulativa de efeitos substitutivos.

declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.

não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso,
reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.

deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com
súmula vinculante do STF sobre a matéria.

deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no
STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.

será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à
autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública.