Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 161 de 1522
403694
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo
com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal
recepção seja expressa.
Questão: 162 de 1522
403705
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios,
julgue o item a seguir.
Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a
exoneração de servidores nomeados em comissão, por
entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos
de provimento em comissão para exercício de atividades
meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação,
foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a
possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional
incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de
freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da
separação das funções estatais.
Questão: 163 de 1522
403710
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o
item a seguir.
e Cidadania das casas legislativas é meramente político e
preventivo, visto que a legislação aprovada poderá,
posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter
constitucional.
Questão: 164 de 1522
403814
Banca: FGV
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Auditor Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser
impugnado via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;
caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível
a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado
de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida
como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser
impugnada via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;
as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem
ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito
fundamental;
a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a
ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a
única distinção de que a primeira alcança os atos normativos
pré-constitucionais.
Questão: 165 de 1522
403818
Banca: FGV
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Auditor Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é possível conhecer de ação direta de
inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de
preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela,
por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos
na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;
dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em
controle abstrato de constitucionalidade, figura a
denominada “pure prospectivity”, por meio da qual ocorre a
superação da jurisprudência, aplicando-se o novo
entendimento para aquela decisão que originou a superação
da antiga tese e para casos futuros;
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado
ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a
desistência total ou parcial da medida cautelar;
a substancial alteração do parâmetro de controle em ação
direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao
conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle
abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da
Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;
é admissível a cumulação, em um mesmo processo de
controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade
com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da
ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por
aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para
os processos ditos subjetivos.