Questões de Controle de constitucionalidade

não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;

irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;

não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;

não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;

irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

O controle de constitucionalidade no
Brasil, quando realizado repressivamente
pelo Poder Judiciário, é classificado como
misto.

O controle de constitucionalidade no Brasil
caracteriza-se por ser apenas de forma
repressiva, sendo, dessa forma, realizado
como regra pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade,
repressivo, apenas poderá ser realizado
pelo Poder Judiciário.

No Brasil, admite-se a forma preventiva do
controle de constitucionalidade, devendo
este ser realizado exclusivamente pelo
Poder Executivo, através de veto jurídico.

O Congresso Nacional não poderá sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.

o Presidente e o Vice-Presidente da República;

o Procurador-Geral da República;

os partidos políticos;

os Prefeitos municipais;

o Presidente do Congresso Nacional.

Caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias.

Em que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em
tela não é cabível a ADI por omissão.

A pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia
manifestação do Procurador Geral da República.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente
ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

a ação direta de inconstitucionalidade;

o mandado de segurança;

a ação de inconstitucionalidade por omissão;

a representação de inconstitucionalidade estadual.