Questões de Controle de constitucionalidade

o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitos constitucionais necessários para
adquirir o domínio da área por essa via.

embora o casal tenha preenchido os requisitos constitucionais para a aquisição de domínio de área urbana por usucapião,
seu reconhecimento não é viável, em função de a metragem da área estar em desconformidade com o mínimo
estabelecido em lei do Município, ao qual compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

em que pese o Município ter competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, a aplicação
da lei municipal ao caso é indevida, na medida em que nega eficácia à norma constitucional que assegura o direito à
usucapião especial urbana, conforme estabelecido em súmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir
sua observância, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.

a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem
estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana, conforme tese fixada em sede de
repercussão geral pelo STF, sendo por essa razão cabível recurso extraordinário no caso em tela.

as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias foram proferidas em desconformidade com tese fixada em sede de
repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias
ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

não poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui
eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda desprovida de validade e eficácia.

poderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes ou
pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a
decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado pelo STF.

poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo
STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do
STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela Corte.

não poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda seria
desprovida de validade e eficácia.

poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional
pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle
concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF
enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas
o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.

A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo
admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção,
prevista no rol dos direitos fundamentais.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso,
não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à
constituição.

ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.

tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de
elaboração normativa.

é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.

implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal.