Questões de Controle de constitucionalidade

não admite, diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, a participação de órgão e entidades a título de amici
curiae, uma vez que o permissivo legal para tal procedimento foi objeto de veto presidencial.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, constitui ação de controle abstrato cuja decisão de mérito produz
eficácia contra todos e efeito vinculante, além de contar com a participação do Advogado-Geral da União como curador da
presunção de constitucionalidade da lei.

diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante
sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como
curador da presunção de constitucionalidade da lei.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual e admite a
participação de órgão e entidades a título de amici curiae, muito embora o permissivo legal para tal procedimento tenha
sido objeto de veto presidencial.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre
a aplicação da disposição objeto da ação e tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

De acordo com o momento do exercício, o
controle de constitucionalidade pode ser
preventivo ou repressivo

O controle preventivo de constitucionalidade só
pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da
promulgação da lei

O controle político é o realizado por órgãos com
poder jurisdicional

O controle concentrado teve suas bases no
sistema norte-americano com o caso Marbury
versus Madison

O decreto legislativo com a finalidade de sustar os atos
do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar representa hipótese de controle
repressivo de constitucionalidade.

O controle exercido pelo presidente da República,
mediante veto jurídico, constitui hipótese de controle
repressivo de constitucionalidade.

Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.

O Poder Judiciário realiza controle preventivo de
constitucionalidade em via mandamental ou em ação
direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência, é possível utilizar o
mandado de segurança para impedir a tramitação de
proposta de emenda constitucional que contenha vício
de constitucionalidade material ou formal.

Mesa da Câmara dos Deputados.

Procurador Geral da República.

Governador de Estado.

Mesa do Senado Federal.

Presidente da República.

Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.