Questões de Controle de constitucionalidade

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da
Constituição Federal, compete processar e julgar,
originariamente, os conflitos de competência entre
tribunais.

Os tribunais regionais federais, compostos por sete
juízes recrutados na respectiva região, devem ser
integrados por advogados, membros do Ministério
Público Federal e juízes federais que ascendem na
carreira por antiguidade e merecimento.

São competentes para propor a aprovação, a revisão e
o cancelamento de súmula vinculante os legitimados
para a proposição de ação direta de
inconstitucionalidade.

À exceção das decisões denegatórias de habeas
corpus e de mandado de segurança, as decisões do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.

Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário
aos tribunais superiores, possuem competências
explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas
constituições estaduais.

o parecer do Procurador-Geral da República for favorável à admissão.

a União for parte do processo.

o caso envolver direitos fundamentais.

os preceitos constitucionais fundamentais forem questionados.

o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício
das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por
ela homologados.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.

tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio
de ADPF.

tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva, não sendo passível de impugnação por meio de recurso extraordinário, uma
vez que adotado como parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ainda que se trate de norma da
Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

a ação direta é inadmissível, uma vez que o parâmetro adotado para o controle de constitucionalidade, em verdade, é norma originária da Constituição Federal, cuja guarda em sede de controle concentrado é de competência do Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça poderia ter adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade da lei municipal dispositivo da
Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, sendo do Procurador-Geral do Município, nesse caso, a
legitimidade para interposição de eventual recurso extraordinário.

estaria o Prefeito legitimado para interpor recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça, que exerceu
controle de constitucionalidade de lei municipal em face de norma da Constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, adotando interpretação que contraria o sentido e o alcance desta.

a decisão do Tribunal de Justiça seria passível de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, para a qual, no entanto, não estaria legitimado o Prefeito do Município.