Questões de Controle de constitucionalidade

a declaração de inconstitucionalidade não pode recair sobre palavra ou expressão da lei.

o controle difuso será sempre “erga omnes”.

o controle abstrato será sempre “ex tunc”.

no controle difuso, em se tratando do “leading case”, será sempre necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.

qualquer cidadão pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral
da República perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular
ato que atente contra a moralidade administrativa.

será processada e julgada, originariamente, perante
o Superior Tribunal de Justiça.

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos,
pelo Advogado-Geral da União.

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva
de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário
e à administração pública.

se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo
TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em
trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo
da ADI por perda de interesse de agir superveniente.

se o STF declarar a norma inconstitucional, estando
em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo
a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.

pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações
diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta
e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.

se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a
ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de
Justiça.

se o STF declarar constitucional a norma perante a
CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade
nitidamente de utilidade pública e, justamente
por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata-se de serviço à disposição da coletividade.

é de competência do município, que pode, nesse
caso, negar a emissão do alvará de funcionamente,
impondo limitações e impedimentos.

excede as competências do Município, até porque
não cabe a ele estabelecer de forma rígida a distância
entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer
natureza, mas à Constituição Federal.

afronta os princípios da livre concorrência e da livre
iniciativa, visto que o exercício da atividade econômica
estaria cerceado pelo regramento municipal.

integra a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar
o desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar
dos seus habitantes.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
sete Ministros.

a decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em
ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de ação
rescisória.

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em
julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará
publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de três quartos
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
exceto a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade
sem redução de texto, têm eficácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do
Poder Judiciário e à Administração Pública federal,
estadual e municipal.