Questões de Controle de constitucionalidade

interpretação conforme a Constituição.

declaração de estado de coisas inconstitucional.

decisão manipulativa de efeitos aditivos.

decisão manipulativa de efeitos substitutivos.

declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.

não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso,
reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.

deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com
súmula vinculante do STF sobre a matéria.

deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no
STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.

será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à
autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública.

o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitos constitucionais necessários para
adquirir o domínio da área por essa via.

embora o casal tenha preenchido os requisitos constitucionais para a aquisição de domínio de área urbana por usucapião,
seu reconhecimento não é viável, em função de a metragem da área estar em desconformidade com o mínimo
estabelecido em lei do Município, ao qual compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

em que pese o Município ter competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, a aplicação
da lei municipal ao caso é indevida, na medida em que nega eficácia à norma constitucional que assegura o direito à
usucapião especial urbana, conforme estabelecido em súmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir
sua observância, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.

a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem
estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana, conforme tese fixada em sede de
repercussão geral pelo STF, sendo por essa razão cabível recurso extraordinário no caso em tela.

as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias foram proferidas em desconformidade com tese fixada em sede de
repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias
ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

não poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui
eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda desprovida de validade e eficácia.

poderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes ou
pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a
decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado pelo STF.

poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo
STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do
STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela Corte.

não poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda seria
desprovida de validade e eficácia.

poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional
pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle
concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF
enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

I, II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.