Questões de Controle de constitucionalidade

Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas
o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.

A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo
admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção,
prevista no rol dos direitos fundamentais.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso,
não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à
constituição.

ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.

tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de
elaboração normativa.

é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.

implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo
Tribunal Federal.

não admite, diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, a participação de órgão e entidades a título de amici
curiae, uma vez que o permissivo legal para tal procedimento foi objeto de veto presidencial.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, constitui ação de controle abstrato cuja decisão de mérito produz
eficácia contra todos e efeito vinculante, além de contar com a participação do Advogado-Geral da União como curador da
presunção de constitucionalidade da lei.

diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante
sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como
curador da presunção de constitucionalidade da lei.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual e admite a
participação de órgão e entidades a título de amici curiae, muito embora o permissivo legal para tal procedimento tenha
sido objeto de veto presidencial.

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre
a aplicação da disposição objeto da ação e tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

De acordo com o momento do exercício, o
controle de constitucionalidade pode ser
preventivo ou repressivo

O controle preventivo de constitucionalidade só
pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da
promulgação da lei

O controle político é o realizado por órgãos com
poder jurisdicional

O controle concentrado teve suas bases no
sistema norte-americano com o caso Marbury
versus Madison

O decreto legislativo com a finalidade de sustar os atos
do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar representa hipótese de controle
repressivo de constitucionalidade.

O controle exercido pelo presidente da República,
mediante veto jurídico, constitui hipótese de controle
repressivo de constitucionalidade.

Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.

O Poder Judiciário realiza controle preventivo de
constitucionalidade em via mandamental ou em ação
direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência, é possível utilizar o
mandado de segurança para impedir a tramitação de
proposta de emenda constitucional que contenha vício
de constitucionalidade material ou formal.