Questões de Controle de constitucionalidade

pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.

por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.

pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal
Federal.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis viola a Constituição Federal.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

O Município não é competente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área.

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários
dos tribunais, que deverão remeter a arguição de
inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial,
como condição de eficácia jurídica da declaração
de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei
ou ato normativo.

é violada quando órgão fracionário, embora não
declare a lei expressamente inconstitucional, afasta
a incidência de parte da lei, a não ser quando já
houver decisão do plenário, do órgão especial ou do
STF sobre a questão.

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade
também das normas pré-constitucionais.

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem
proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados
Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade
em grau recursal.

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de
medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários
dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas
do Supremo Tribunal Federal.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto
da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos
tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção
de terceiros no processo abstrato de controle
de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência
da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que
liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia
da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade,
está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

político repressivo.

político preventivo.

legislativo repressivo.

judicial preventivo concentrado.

preventivo por parte do Poder Executivo.