Questões de Controle de constitucionalidade

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com
o pedido principal da causa.

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
de que é inadmissível a modulação de efeitos em
controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato
da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a
cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para
que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de
sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo
e revise o alcance de suas decisões proferidas em
controle abstrato de constitucionalidade.

a existência de uma política de cotas para o acesso
de negros à educação superior torna a reserva de
vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo
de controle concentrado de constitucionalidade, não
impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental
não é a via adequada para se obter a interpretação,
a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente
no processo de fiscalização normativa abstrata,
dispõe dos mesmos poderes processuais que
as partes.

A decisão que declara a constitucionalidade da lei
em ação declaratória não admite a interposição de
embargos declaratórios.

Admite-se reclamação contra omissão da Administração
Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo
quando não esgotadas as vias administrativas.

a concessão da medida cautelar torna aplicável a
legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada
antes da prolação de decisão saneadora.

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo será tomada se presentes na sessão
pelo menos 05 (cinco) Ministros.

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

a decisão possui efeito erga omnes e ex nunc, por
ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito
em julgado da decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

os efeitos da decisão serão ex tunc a partir do momento
em que o Senado Federal editar uma resolução
suspendendo a execução, no todo ou em parte,
da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

os efeitos da decisão com o trânsito em julgado ou
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal são
erga omnes e ex tunc.

os efeitos da decisão afetam somente as partes
envolvidas no processo, de forma retroativa.

os efeitos da decisão serão erga omnes, independentemente
da manifestação do Senado Federal.

na concessão da medida cautelar, a norma tem sua
eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e
erga omnes.

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua
eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e
erga omnes.

na concessão da medida cautelar, a norma é
expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante,
ex nunc e erga omnes.

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua
eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e
entre as partes envolvidas no processo.

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada
do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga
omnes, sem o efeito vinculante que surge com a
decisão definitiva de mérito.