Questões de Controle de constitucionalidade

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente
inconstitucional.

admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual,
uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada,
implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é
materialmente incompatível com a Constituição.

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez
que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei
editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual
impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos
entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à
Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais,
ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade.

lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade.

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de
inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos
vinculantes e contra todos.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los
efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse non facere ou non praestare, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou
parcial.

Lei estadual que regule a comercialização de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de
competência suplementar dos estados para legislar sobre a
matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em
inconstitucionalidade material, embora observado o princípio
da proporcionalidade.

Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo
estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de
exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as
disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de
revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e
contratos firmados com base em suas normas, violará o
princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica,
padecendo de inconstitucionalidade formal.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de
plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte.

Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre
entidades municipais legitimadas a integrar órgão da
administração pública estadual ou firmar convênios com o
estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva
do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade
material, mas não formal.

A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de
representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em
relação à constituição estadual.

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no
âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação
declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da
CF.

Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de
constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da
pertinência temática.