Questões de Controle de constitucionalidade

Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por
omissão.

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI
contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra
resolução administrativa normativa que incida sobre atos
normativos.

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido
político com representação no Congresso Nacional deve estar
representado por advogado.

competência do Senado Federal para suspender a execução
de lei ou ato normativo declarado inconstitucional
incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se
estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que
são de competência dos respectivos poderes legislativos.

O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de
composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.

A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa
universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não
necessita demonstrar a denominada pertinência temática.

Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos
repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei
impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência
e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de
mérito da ação.

O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de
constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido
adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou
jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém
exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou
do ato com a CF.

No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator
poderá indeferir de plano a ação declaratória de
constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.

Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por
omissão.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é
vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.

O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI,
reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo
autor da referida ação.

A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF
na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

inconstitucionalidade reflexa consiste em técnica de decisão
judicial que visa à declaração de que a permanência de
determinadas circunstâncias fáticas e(ou) jurídicas implica
considerar determinada lei ainda constitucional, até que ocorra
mudança no contexto fático-jurídico.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
pelo STF vincula, inclusive, o próprio STF.

Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical
quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de
forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da
norma hierarquicamente superior implica perda de validade da
norma inferior por inconstitucionalidade consequencial.

É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas
atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.

Caracteriza-se a inconstitucionalidade progressiva quando o
vício irrogado a um ato normativo é o desrespeito à CF por
violação a norma infraconstitucional interposta.

É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de
modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de
constitucionalidade.

Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei
resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a
criação de cargos na administração direta.

Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus
curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos
objetivos de controle de constitucionalidade.

O controle incidental de constitucionalidade de uma lei
somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e
não de Constituição anterior, já revogada.

O veto jurídico é exemplo de controle prévio de
constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo
quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse
público.