Questões de Controle de constitucionalidade

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto
da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos
tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção
de terceiros no processo abstrato de controle
de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência
da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que
liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia
da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade,
está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

político repressivo.

político preventivo.

legislativo repressivo.

judicial preventivo concentrado.

preventivo por parte do Poder Executivo.

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com
efeitos erga omnes.

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso
concreto que está sob seu julgamento.

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem
poderes jurisdicionais.

deve suspender o processo no qual se questiona
a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário
para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

deve proceder ao julgamento do caso concreto em
face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso
ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

constitucional, porque o modelo federativo adotado
pela Constituição Federal confere alto grau de
autonomia
aos Estados, que somente são obrigados
a manter um sistema de controle de constitucionalidade,
mas podem optar entre os modelos difuso,
concentrado ou misto.

constitucional, porque as normas da Constituição
Federal que disciplinam o controle de constitucionalidade
são de observância obrigatória pelas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, que
devem reproduzir todos os instrumentos processuais
previstos no texto federal, o que abrange a ação de
inconstitucionalidade por omissão e a arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

inconstitucional, porque a Constituição Federal prevê
que cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais, sendo o termo “representação”
mais restritivo que “ação de inconstitucionalidade”,
o que exclui a possibilidade de se contestar,
na via estadual, a inconstitucionalidade por omissão.

inconstitucional, porque qualquer omissão da Constituição
Estadual será sempre decorrente da observância
ou desatendimento de algum dispositivo da
Constituição Federal, fazendo com que o controle
somente possa ser efetuado pelo Supremo Tribunal
Federal, para defesa da Constituição Federal.

constitucional, porque a Constituição Federal prevê
que cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual,
sendo que a inconstitucionalidade
é gênero do qual derivam duas espécies, a inconstitucionalidade
por ação e a inconstitucionalidade por
omissão.

deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante nº 10
prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo
ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada
por órgão fracionário de Tribunal Estadual.

não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada
a cláusula de reserva de plenário, prevista na
Súmula Vinculante nº 10, não cabe Reclamação
contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável
ou que indevidamente a aplicar.

não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de
plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10, não é
violada quando o órgão fracionário se limita a seguir
orientação jurisprudencial do Plenário do próprio
Supremo
Tribunal Federal.

deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante nº 10
estabelece que somente a Reclamação é meio
recursal
idôneo para se impugnar decisão de órgão
fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade
ou pela inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo.

deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário,
constante da Súmula Vinculante nº 10, prevê
que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.