Questões de Controle de constitucionalidade

se dá pela arguição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente da Constituição, de competência do Supremo Tribunal Federal.

decorre do ajuizamento da ação direta de constitucionalidade genérica, por qualquer cidadão.

o seu exercício se dá por via de exceção, ou seja,
qualquer interessado poderá suscitar a inconstitucionalidade, em qualquer processo e em qualquer juízo.

se dá pelo veto jurídico de projeto de lei, aprovado no
Congresso Nacional, pela Presidência da República.

é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando
o funcionamento adequado dos mecanismos
democráticos.

traduz-se em soberania popular e governo da maioria,
adotando determinados conteúdos materiais.

é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos,
mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

significa, em essência, limitação do poder do Estado
e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade
das pessoas.

é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos
normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

leis ou atos normativos revogados.

lei ou ato normativo municipal em face das cartas
estaduais.

ato inconstitucional com efeitos erga omnes.

convenções coletivas de trabalho.

normas regimentais do processo legislativo.

São determinações sobre a inteligência das leis,
apresentando eficácia restrita de norma julgada.

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários
ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos
sobre idêntica questão.

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem
poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula
vinculante, não podendo o processo ser iniciado
mediante provocação.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata,
não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só
tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse público.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de
enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma
questão.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da
República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em
todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do
Poder Judiciário.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.