Questões de Controle de constitucionalidade

É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados
ou não, em procedimento investigatório, se
disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

Basta previsão no edital para que se possa sujeitar
a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade
de recurso administrativo.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal.

A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI,
pois entidade de classe de âmbito nacional não faz
mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal.

Apesar de a Associação Nacional dos Professores
da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para
ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial
para a propositura da ação, pois já se passaram três
anos da vigência da lei.

A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e a realização da sessão de julgamento depende da presença de, no mínimo, metade dos ministros
do Supremo Tribunal Federal.

A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e é possível que por razões de segurança jurídica ocorra a modulação temporal dos efeitos da
decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos
ministros.

A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar
a ADI, pois as associações que representam fração
de categoria profissional não são legitimadas para
instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com
o pedido principal da causa.

o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
de que é inadmissível a modulação de efeitos em
controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.

o Supremo Tribunal Federal apenas possui competência para exercer o denominado controle abstrato
da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, gerais ou abstratos, ficando o controle difuso a
cargo dos demais órgãos do Poder Judiciário.

a reclamação não é instrumento jurídico idôneo para
que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de
sua jurisdição constitucional, reaprecie o conteúdo
e revise o alcance de suas decisões proferidas em
controle abstrato de constitucionalidade.

a existência de uma política de cotas para o acesso
de negros à educação superior torna a reserva de
vagas nos quadros da Administração Pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo
de controle concentrado de constitucionalidade, não
impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental
não é a via adequada para se obter a interpretação,
a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente
no processo de fiscalização normativa abstrata,
dispõe dos mesmos poderes processuais que
as partes.

A decisão que declara a constitucionalidade da lei
em ação declaratória não admite a interposição de
embargos declaratórios.

Admite-se reclamação contra omissão da Administração
Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo
quando não esgotadas as vias administrativas.

a concessão da medida cautelar torna aplicável a
legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada
antes da prolação de decisão saneadora.

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo será tomada se presentes na sessão
pelo menos 05 (cinco) Ministros.

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.