Questões de Controle de constitucionalidade

Partido político com representação no Congresso
Nacional e confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.

O Presidente da República e o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.

A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos
Deputados.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o
Procurador-Geral da República.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara
dos Deputados.

é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que
não admite intervenção de terceiros nessa ação.

sua participação limita-se à manifestação por escrito,
sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo
Tribunal Federal.

na petição em que postular seu ingresso no processo,
o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo
polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.

o despacho do relator que admite a intervenção do
amicus curiae no processo é irrecorrível.

não há prazo legal para o ingresso do amicus
curiae no processo, podendo se dar em qualquer
fase processual.

poderá ser objeto de recurso extraordinário.

é nula em razão do quorum insuficiente na sessão
de julgamento.

poderá ser impugnada por meio de reclamação
constitucional.

poderá ser objeto de ação rescisória.

é irrecorrível.

se os órgãos fracionários dos tribunais não submeterem
ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos
destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão, haverá violação da cláusula
de reserva de plenário.

aqueles que integram o processo em primeira instância
na qualidade de terceiros – como assistentes,
denunciados à lide ou chamados ao processo – não
podem suscitar, pela via difusa, questão prejudicial
de constitucionalidade.

a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos
difusos ou coletivos pode substituir a ação direta,
própria do controle concentrado das normas, não
cabendo,
no entanto, tal substituição se a ação civil
pública versar sobre direitos individuais homogêneos.

tanto as normas constitucionais originárias quanto as
normas constitucionais derivadas podem ser objeto
de controle difuso, pela via de defesa, e de controle
concentrado, a ser exercido pelo próprio Supremo
Tribunal Federal.

inexiste usurpação de competência do STF quando
os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado,
a constitucionalidade de leis municipais
ante normas constitucionais estaduais que reproduzam
regras da Constituição Federal que sejam de
observância obrigatória.

inconstitucional, porque compete privativamente à
União legislar sobre atividades financeiras, econômicas
e comerciais.

inconstitucional, porque viola o princípio da livre
concorrência, previsto como princípio expresso da
ordem
econômica na Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, porque um dos princípios da ordem
econômica na Constituição Federal de 1988 é a
redução
das desigualdades regionais e sociais.

constitucional, porque os Municípios são competentes
para legislar sobre assuntos de interesse local
conforme prevê o texto da Carta da República.

constitucional, porque no âmbito da ordem econômica
da Constituição Federal de 1988, a intervenção
do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.