Questões de Controle de constitucionalidade

São determinações sobre a inteligência das leis,
apresentando eficácia restrita de norma julgada.

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários
ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos
sobre idêntica questão.

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem
poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula
vinculante, não podendo o processo ser iniciado
mediante provocação.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata,
não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só
tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em
vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse público.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de
enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma
questão.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da
República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente
ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em
todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do
Poder Judiciário.

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.

improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar
Medida Provisória com tal conteúdo.

procedente, pois a competência para disciplinar os
controles interno e externo dos Municípios é Estadual.

improcedente, caso a Medida Provisória não seja
convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

procedente, porque a disciplina do controle no âmbito
do Município é matéria de competência local.

improcedente, pois diante da omissão dos Municípios
em regular o tema, deveria ter sido proposta uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, mesmo que não
haja integral identidade entre uma base e outra.

é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
mas não da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental.

ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a
nova Constituição por meio da Ação Declaratória de
Constitucionalidade.

podem ser declaradas inconstitucionais por via de
exceção, mas não pelo controle concentrado.

admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade
com a nova Constituição, por meio da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental.

submetem-se ao controle concentrado, para que
sejam
declaradas inconstitucionais, mas exigem a
aplicação da cláusula de reserva de plenário.