Questões de Controle de constitucionalidade

o acórdão do TJ será nulo de pleno direito, uma vez
que não pode o Tribunal de Justiça, em controle
concentrado, declarar inconstitucional lei municipal
tendo como parâmetro de controle a Constituição
Federal.

por ser a norma municipal, não poderia o Tribunal
de Justiça apreciar a inconstitucionalidade da lei, em
controle concentrado, uma vez que essa possibilidade
somente seria viável por meio da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.

essa decisão do Tribunal de Justiça está em perfeita
sintonia com o sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, não cabendo qualquer recurso para
discutir novamente a matéria, nem em âmbito estadual
nem em federal.

cabe reclamação constitucional perante o STF para
discutir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
em razão de a norma municipal violar a Constituição
Federal, ainda que indiretamente.

cabe recurso extraordinário ao STF contra o acórdão
do TJ, para que a Suprema Corte decida qual é
a correta interpretação da norma perante a Constituição
Federal, em decisão erga omnes.

preventivo.

difuso.

concentrado.

incidental.

in concreto.

Partido político com representação no Congresso
Nacional e confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.

O Presidente da República e o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.

A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos
Deputados.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o
Procurador-Geral da República.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara
dos Deputados.

é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que
não admite intervenção de terceiros nessa ação.

sua participação limita-se à manifestação por escrito,
sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo
Tribunal Federal.

na petição em que postular seu ingresso no processo,
o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo
polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.

o despacho do relator que admite a intervenção do
amicus curiae no processo é irrecorrível.

não há prazo legal para o ingresso do amicus
curiae no processo, podendo se dar em qualquer
fase processual.

poderá ser objeto de recurso extraordinário.

é nula em razão do quorum insuficiente na sessão
de julgamento.

poderá ser impugnada por meio de reclamação
constitucional.

poderá ser objeto de ação rescisória.

é irrecorrível.