Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 216 de 1510
378849
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Pref. Betim/MG
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
São legitimados, dentre outros, para propor
a ação direta de inconstitucionalidade o
Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União.
Caberá arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, excetuados os anteriores à
Constituição.
A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, não podendo ser objeto de ação
rescisória.
Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no
prazo de 30 (trinta) dias.
Salvo no período de recesso, a medida
cautelar na ação direta será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros
do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato
normativo impugnado, que deverão
pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Questão: 217 de 1510
377834
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Iturama/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
o Presidente, a Mesa do Senado Federal e os Juízes Federais.
o Presidente, o Governador de Estado e os Conselhos Estaduais da OAB.
os Promotores de Justiça Federais, os Auditores Fiscais e o Advogado Geral da União.
o Partido Político representado no Congresso Nacional, a Confederação Sindical e o Presidente da República.
Questão: 218 de 1510
376277
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
o Presidente da República.
o Procurador-Geral da República.
Questão: 219 de 1510
374425
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.
Questão: 220 de 1510
374245
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Pará de Minas/MG
Cargo(s): Analista de Compras
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade
não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.
não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.
pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos,
perante qualquer juiz ou tribunal.
sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.