Questões de Controle de constitucionalidade

se os órgãos fracionários dos tribunais não submeterem
ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamentos
destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão, haverá violação da cláusula
de reserva de plenário.

aqueles que integram o processo em primeira instância
na qualidade de terceiros – como assistentes,
denunciados à lide ou chamados ao processo – não
podem suscitar, pela via difusa, questão prejudicial
de constitucionalidade.

a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos
difusos ou coletivos pode substituir a ação direta,
própria do controle concentrado das normas, não
cabendo,
no entanto, tal substituição se a ação civil
pública versar sobre direitos individuais homogêneos.

tanto as normas constitucionais originárias quanto as
normas constitucionais derivadas podem ser objeto
de controle difuso, pela via de defesa, e de controle
concentrado, a ser exercido pelo próprio Supremo
Tribunal Federal.

inexiste usurpação de competência do STF quando
os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado,
a constitucionalidade de leis municipais
ante normas constitucionais estaduais que reproduzam
regras da Constituição Federal que sejam de
observância obrigatória.

inconstitucional, porque compete privativamente à
União legislar sobre atividades financeiras, econômicas
e comerciais.

inconstitucional, porque viola o princípio da livre
concorrência, previsto como princípio expresso da
ordem
econômica na Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, porque um dos princípios da ordem
econômica na Constituição Federal de 1988 é a
redução
das desigualdades regionais e sociais.

constitucional, porque os Municípios são competentes
para legislar sobre assuntos de interesse local
conforme prevê o texto da Carta da República.

constitucional, porque no âmbito da ordem econômica
da Constituição Federal de 1988, a intervenção
do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos
deverão fazer-se representar por advogado. Além
disso, enquadram-se na categoria de legitimados
universais, motivo pelo qual não se lhes exige a
demonstração de pertinência temática.

Segundo o entendimento do STF, admite-se a
chamada inconstitucionalidade superveniente no
ordenamento jurídico brasileiro.

O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá
deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera,
em regra, efeitos ex nunc.

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito
Federal e do seu papel singular em matéria de
competência legislativa, é cabível o ajuizamento,
perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato
normativo distrital decorrente do exercício de
competência legislativa estadual ou municipal.

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o
controle de convencionalidade ou de supralegalidade,
caso em que a compatibilidade das leis com os
tratados internacionais sobre direitos humanos será,
em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, não declarando
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público, apenas afasta a sua
incidência em parte.

Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz,
sem o requerimento da parte interessada, declarar a
inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o
princípio da inércia processual.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo, compete ao Advogado-Geral da União
(AGU), a função constitucional atípica de curador
especial da presunção de constitucionalidade das
normas, razão pela qual o AGU não poderá
manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato
impugnado.

É incabível ação declaratória de constitucionalidade de
ato normativo estadual, se tomada a Constituição
Federal como parâmetro de constitucionalidade.

É incabível o controle de constitucionalidade, em sede
abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos
concretos, como a LOA.

O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante
n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente
perante o STF por meio de reclamação constitucional.

A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula
vinculante só poderão ser provocados por ministro do
STF.

As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do
Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto,
ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos
estados e municípios.

A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse
sentido por parte de apenas metade dos membros do
STF.

O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de
duração.