Questões de Controle de constitucionalidade

o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

entidades de classe de âmbito nacional.

confederações sindicais.

a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente
da declaratória de constitucionalidade, tem duplo
efeito e a decisão é prolatada com a presença de
quórum completo de ministros.

a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente
do que ocorre com a ação direta de
inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a
exigência de controvérsia judicial relevante.

a decisão na ação declaratória de constitucionalidade
exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito
ministros, enquanto na ação direta de
inconstitucionalidade exigem-se seis.

a decisão na ação direta de inconstitucionalidade
exige a presença na sessão de quórum pleno,
enquanto na ação declaratória de constitucionalidade
exige-se a presença de quórum de seis ministros.

ato normativo revogado.

regimento da Assembleia Legislativa.

decisão administrativa com caráter normativo do
Tribunal de Justiça.

lei orçamentária.

não possui legitimidade para impetrar mandado de
segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão
constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária
que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.

O controle da constitucionalidade pode ser preventivo
ou repressivo quanto ao momento do exercício.

O controle de constitucionalidade somente pode ser exercido de forma direta, uma vez que a Constituição Federal previu os legitimados para ação direta de inconstitucionalidade no artigo 103.

Os meios difuso e concentrado do controle de constitucionalidade referem-se aos órgãos competentes para
exercê-lo.

Os atos omissivos podem ser submetidos ao controle de
constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O controle constitucional não se limita ao âmbito formal, cuidando, da mesma forma, do aspecto material das
normas.