Questões de Controle de constitucionalidade

A arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) incidental prescinde de
demonstração de controvérsia judicial relevante.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma
lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a
ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto
essas circunstâncias de fato não apresentarem a
intensidade necessária para que a torne
inconstitucional. Esse fenômeno é chamado de
inconstitucionalidade progressiva.

Conforme posicionamento do STF, exige-se a
observância da cláusula de reserva de plenário na
hipótese de não recepção, pela CF, de lei ou ato
normativo pré-constitucional.

Não será considerado formalmente inconstitucional
projeto de lei de iniciativa parlamentar que confira
aumento de remuneração aos servidores do governo
de um estado da federação.

Conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, deverá
ser adotada a cláusula de revogação “Revogam-se as
disposições em contrário” nas leis de grande
repercussão.

O Brasil adotou, na Constituição Federal
de 1988, o sistema kelseniano de
controle de constitucionalidade, de forma
que a adequação formal das normas à
constituição é apreciada em abstrato por
um órgão jurisdicional de grau superior
destinado exclusivamente a este fim, sendo
vedado o controle constitucional por outros
integrantes da jurisdição.

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede
de ação civil pública cujo objeto único da
demanda é a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, produz efeitos erga omnes,
dado o caráter coletivo do remédio jurídico
eleito, o que não representa usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal.

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal
o controle de constitucionalidade durante
o processo legislativo, especialmente em
relação à fiel observância das normas
constitucionais do referido processo
legislativo.

É impossível a realização de controle
concentrado de constitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos
normativos municipais.

São legitimados, dentre outros, para propor
a ação direta de inconstitucionalidade o
Procurador-Geral da República e o
Advogado-Geral da União.

Caberá arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, excetuados os anteriores à
Constituição.

A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, não podendo ser objeto de ação
rescisória.

Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, admitir-se-á desistência no
prazo de 30 (trinta) dias.

Salvo no período de recesso, a medida
cautelar na ação direta será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros
do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato
normativo impugnado, que deverão
pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

o Presidente, a Mesa do Senado Federal e os Juízes Federais.

o Presidente, o Governador de Estado e os Conselhos Estaduais da OAB.

os Promotores de Justiça Federais, os Auditores Fiscais e o Advogado Geral da União.

o Partido Político representado no Congresso Nacional, a Confederação Sindical e o Presidente da República.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.