Questões de Controle de constitucionalidade

a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por
arrastamento ou atração não é aplicada no sistema
brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei
Y não sofrerá nenhum efeito.

a proibição ao atalhamento constitucional impede
que atos públicos ou privados driblem o controle de
constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver,
fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida
pela inconstitucionalidade da Lei X.

vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo
Tribunal Federal pode declarar apenas parte da
lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase
do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente
inconstitucional.

o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade
da Lei X se estende à Lei Y, que é
atingida pela declaração de inconstitucionalidade,
mesmo que ela não tenha sido citada por expresso
na petição inicial.

o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade
de uma lei mas, ao mesmo tempo,
não a nulificar, o que significa que declarando a
Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo
efeitos.

o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá
desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada
defesa das normas impugnadas pelo ProcuradorGeral do Estado.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes
a demonstrar a qualidade do autor como
titular de direito subjetivo apto a exercer o direito
de ação.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus
fundamentos.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto
lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente,
na mesma ação, desde que haja identidade da matéria
e de alguns comandos normativos veiculados,
fundada na violação da Constituição Estadual.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Presidente da República.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Governador de Estado ou do
Distrito Federal.

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Procurador Geral da República.

somente e exclusivamente em face de atos do poder
público, excluídos os que tenham natureza normativa.

quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os
atos municipais.

quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição,
que é denominado pela doutrina de direito
pré-constitucional.

o Presidente do Senado Federal.

a mesa do Congresso Nacional.

o Defensor Público do Estado.

o Defensor Público-Geral da União.