Questões de Controle de constitucionalidade

o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou
acerca desta proposta eminentemente doutrinária.

não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade
do Brasil, em especial porque não se
liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção
dos efeitos erga omnes.

se relaciona e se encontra intimamente ligado aos
limites objetivos da coisa julgada e à produção dos
efeitos erga omnes.

com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo
não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do
texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.

atos e regulamentos administrativos se houver a denominada
inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à
Constituição.

leis e atos normativos federais, estaduais e municipais
anteriores e posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e
posteriores à Constituição.

leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à
Constituição.

na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça dos Estados.

no mandado de segurança julgado pelo órgão especial
dos Tribunais de Justiça.

na ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder
Judiciário não tem poderes para exercer controle
de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de
emenda constitucional.

baseia-se no excepcional controle jurisdicional
de constitucionalidade preventivo para coibir atos
incompatíveis com as normas constitucionais que
regem o processo legislativo.

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa
e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da
emenda.

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de
não participar de processo legislativo viciado.

não cabe recurso.

cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal
Federal.

cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal.

cabe interposição de recurso interno.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.