Questões de Controle de constitucionalidade

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc
e com eficácia erga omnes.

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado
a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos
normativos em face da Constituição Federal.

as normas constitucionais originárias podem ser
objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória
de constitucionalidade até o despacho inicial
pelo Relator.

a medida provisória poderá ser objeto de controle de
constitucionalidade abstrato.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por
arrastamento ou atração não é aplicada no sistema
brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei
Y não sofrerá nenhum efeito.

a proibição ao atalhamento constitucional impede
que atos públicos ou privados driblem o controle de
constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver,
fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida
pela inconstitucionalidade da Lei X.

vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo
Tribunal Federal pode declarar apenas parte da
lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase
do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente
inconstitucional.

o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade
da Lei X se estende à Lei Y, que é
atingida pela declaração de inconstitucionalidade,
mesmo que ela não tenha sido citada por expresso
na petição inicial.

o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade
de uma lei mas, ao mesmo tempo,
não a nulificar, o que significa que declarando a
Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo
efeitos.

o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá
desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada
defesa das normas impugnadas pelo ProcuradorGeral do Estado.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes
a demonstrar a qualidade do autor como
titular de direito subjetivo apto a exercer o direito
de ação.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus
fundamentos.

a petição inicial, acompanhada de instrumento de
procuração, quando subscrita por advogado, será
apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto
lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente,
na mesma ação, desde que haja identidade da matéria
e de alguns comandos normativos veiculados,
fundada na violação da Constituição Estadual.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Presidente da República.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Governador de Estado ou do
Distrito Federal.

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
proposta pelo Procurador Geral da República.