Questões de Controle de constitucionalidade

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder
Judiciário não tem poderes para exercer controle
de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de
emenda constitucional.

baseia-se no excepcional controle jurisdicional
de constitucionalidade preventivo para coibir atos
incompatíveis com as normas constitucionais que
regem o processo legislativo.

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa
e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da
emenda.

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de
não participar de processo legislativo viciado.

não cabe recurso.

cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal
Federal.

cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal.

cabe interposição de recurso interno.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

de exceção, em defesa do direito de cidadão cujo
direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

concentrada, em defesa do direito de cidadão cujo
direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

de exceção, em defesa do direito de qualquer pessoa cujo direito seja afetado pelo projeto em trâmite.

concentrada, em defesa do direito do parlamentar ao
devido processo legislativo.

de exceção, em defesa do direito do parlamentar ao
devido processo legislativo.

vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para
não violar o princípio da separação de poderes.

vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.

desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas
por provocação e em questões em que se discuta a
violação de cláusulas pétreas.

respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.

respeitou a Constituição e, após sua publicação na
imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas,
demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
STF nas ADCs, produzirão eficácia erga omnes e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à Administração Pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual, porém, não
admitem, em nenhuma hipótese, reclamação constitucional, intervenção de terceiros ou amicus curiae e
realização de qualquer tipo de prova.

quanto ao procedimento da ADC, prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que se
aplica o princípio da causa petendi aberta, ou seja, a
Corte poderá basear-se em outros fundamentos que
não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo pelo qual é garantido
ao autor optar pela desistência da ação a qualquer
momento.

o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, poderá deferir pedido
de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que
os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento
dos processos que envolvam a aplicação da lei ou
do ato normativo objeto da ação até seu julgamento
definitivo, devendo, nesse caso, publicar em seção
especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez
dias, a parte dispositiva da decisão e proceder ao
julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias,
sob pena de perda de sua eficácia.

a legitimidade ativa para propor a ADC inclui, além
do Presidente da República, o Congresso Nacional,
os Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador
de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral
da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e sindicatos.

para a admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade é dispensável a comprovação de controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade
da norma, uma vez que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou
procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a
ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.