Questões de Controle de constitucionalidade

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
sete Ministros.

a decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em
ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação
rescisória.

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em
julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará
publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do
Poder Judiciário e à Administração Pública federal,
estadual e municipal.

Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF
no Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente o pedido em
ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto
de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.

Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga
omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).

O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá
deferir pedido de liminar na ADPF.

Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o
Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá
continuar o julgamento da representação, utilizando
como parâmetro a Constituição Estadual.

O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis
estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.

Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante
a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação
diga se há interesse em prosseguir com o julgamento
no âmbito estadual.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá
extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto.

poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser
julgado improcedente, pois a lei municipal não pode
ser objeto de controle de constitucionalidade perante
a Constituição Federal.

não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos
em face da Constituição Federal é de competência
da Justiça Federal.

poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental
restringindo-se seus efeitos inter partes.

poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos
vinculantes e erga omnes.

não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a
ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

Regimentos Internos dos Tribunais.

Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do
Executivo.

Súmula vinculante.

Normas constitucionais originárias.

Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.