Questões de Controle de constitucionalidade

inexistente o título judicial que se formou, desde que
a decisão tenha sido tomada em controle concentrado. Esse argumento pode ser arguido nos embargos
da Fazenda, durante a execução civil, se a decisão
que se pretende rescindir ainda não transitou em
julgado.

inexigível a obrigação contida no título judicial que se
formou, desde que a decisão do Supremo tenha sido
proferida em sede de controle difuso. Esse argumento pode ser arguido na impugnação da Fazenda, durante o cumprimento de sentença, se a decisão que
se pretende rever ainda não transitou em julgado, e
em ação anulatória, se já ocorreu o trânsito.

inválido o título judicial que se formou, mesmo que
a decisão tenha sido tomada em controle difuso
ou concentrado. Esse argumento pode ser arguido
na impugnação, durante a fase de cumprimento de
sentença ou no processo de execução, mas não em
ação rescisória.

inexigível a obrigação contida no título judicial que
se formou, desde que a decisão tenha sido tomada
em controle concentrado. Esse argumento pode ser
utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase
de cumprimento de sentença, mas, se a decisão que
condenou a Fazenda transitou em julgado, não é cabível ação rescisória com esse fundamento.

inexigível a obrigação contida no título judicial que se
formou, mesmo que essa decisão tenha sido tomada
em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Esse argumento pode ser utilizado na impugnação da Fazenda, durante a fase de cumprimento
de sentença, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado, ou em ação rescisória, se isso já ocorreu.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são de competência legislativa privativa
da União.

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal
ou inquérito civil contra o Governador, por crime
de responsabilidade, à prévia autorização da casa
legislativa.

Não é vedado às unidades federativas instituírem
normas que condicionem a instauração de ação
penal contra o Governador ou Prefeitos, por crime
comum e de responsabilidade, à prévia autorização
da casa legislativa.

A definição dos crimes de responsabilidade e o e stabelecimento das respectivas normas de process o e
julgamento são de competência concorrente e ntre
União e demais unidades federativas.

É vedado aos municípios instituírem normas que
condicionem a instauração de ação penal contra o
Prefeito, por crime comum, sendo reconhecida a
competência legislativa municipal nos crimes de responsabilidade.

Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

É vedada a sua propositura quando existir recurso
extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal
Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo
vedada a modulação de seus efeitos.

Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente
ou improcedente caberá recurso extraordinário.

Além dos atos normativos, podem ser objeto da
ADPF atos não normativos, tais como contratos
administrativos e atos judiciais.

A cláusula de reserva de plenário não se aplica
quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica
a técnica de interpretação conforme a constituição.

A cláusula de reserva de plenário também se aplica
no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis e Federais.

Como regra geral, a decisão proferida em sede
de controle difuso produz efeitos inter partes e ex
nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato
normativo.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento
de que, no direito pátrio, não é possível a declaração
da inconstitucionalidade por reverberação normativa.

O rol de legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual pode ser ampliado por lei federal.

poderá obter a suspensão do processo e pedir a
remessa deste ao Supremo Tribunal Federal para
análise de possível revisão da súmula.

deverá requerer a manifestação do Procurador
Geral de Justiça, para que este, se entender cabível,
peça a remessa do processo ao Supremo Tribunal
Federal.

poderá propor, incidentalmente ao curso do processo, a revisão da súmula, mas o processo não poderá
ser suspenso.

nada poderá fazer, uma vez que o Município não tem
legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

deverá interpor recurso extraordinário, que é o meio
processual adequado para que o Município possa
pedir a revisão da súmula vinculante.