Questões de Controle de constitucionalidade

No  sistema de controle de constitucionalidade 
austríaco, a lei  inconstitucional é ato nulo, ineficaz  e
desprovido de força vinculativa.

O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que 
foi editada antes do advento da atual Constituição.

O controle de constitucionalidade por omissão, 
decorrente da inércia legislativa na regulamentação de 
normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de 
existir após a Constituição Federal de 1988.

É possível que o controle de constitucionalidade seja
realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de
lei virar lei.

A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo 
de legitimados que podem propor ação direta de
constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de
classe de âmbito estadual.

tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser
usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional
Federal que viole a Constituição.

pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de
Tribunal Regional do Trabalho.

o controle preventivo de constitucionalidade não pode ser exercido diretamente pelo Presidente da
República.

apesar de a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão poder ser proposta pelos mesmos
autores da Ação Direita de Inconstitucionalidade, elas têm rito processual diverso.

o controle de constitucionalidade incidental nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais pode ser
realizado sem respeito ao Princípio da Reserva de Plenário; aplicável somente ao Supremo
Tribunal Federal.

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

o Advogado-Geral da União deverá ser previamente
ouvido.

pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.

pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
120 dias.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
5 anos.

a ação podará ser proposto a qualquer tempo.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
2 anos.