Questões de Controle de constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Representação Interventiva Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

o Município poderá propor, incidentalmente ao curso
de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a
suspensão do processo.

no procedimento para sua edição, o relator poderá
admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.

a proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a
mesma questão.

o Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que
não houver formulado, manifestar-se-á previamente
à sua edição.

a revisão de seu enunciado dependerá de decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
sete Ministros.

a decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em
ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação
rescisória.

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em
julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará
publicar em seção especial do Diário da Justiça e do
Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos
de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir
de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do
Poder Judiciário e à Administração Pública federal,
estadual e municipal.

Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF
no Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente o pedido em
ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto
de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.

Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga
omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).

O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá
deferir pedido de liminar na ADPF.

Em face da hierarquia que detém o STF, a representação de inconstitucionalidade ajuizada perante o
Tribunal de Justiça deve ser extinta, por prejudicialidade do objeto.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça poderá
continuar o julgamento da representação, utilizando
como parâmetro a Constituição Estadual.

O fenômeno do simultaneus processus não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois as leis
estaduais não se sujeitam a uma dupla fiscalização.

Caso o STF declare inconstitucional a Lei X perante
a Constituição Federal, a representação de inconstitucionalidade será suspensa até que o autor da ação
diga se há interesse em prosseguir com o julgamento
no âmbito estadual.

Se o STF declarar constitucional a Lei X perante a
Constituição Federal, o Tribunal de Justiça deverá
extinguir a representação, em face da perda superveniente do objeto.