Questões de Controle de constitucionalidade

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de
controle, Poder este que tem competência apenas
para exercer o controle repressivo.

as comissões parlamentares têm competência para
exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o
registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual
período.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano
após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra no período subsequente.

Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para
suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente
à observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas que se achem em curso
no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de
constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da
lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão
ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como
objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou
omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não
estaduais, em face da CF.

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental
contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer
que tal arguição é cabível mesmo contra leis préconstitucionais.

No controle incidental ou concreto, a questão de
constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da
relação processual.

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além
de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos,
decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo
Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e
medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações
administrativas de tribunais, que não são consideradas atos
normativos primários.

A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais
legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto
da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para
o exame da matéria, no prazo das informações, bem como
apresentar memoriais.

Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar
ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais,
fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em
seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de
descumprimento da decisão.

O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende
que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza
administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF
está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de,
pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate
de ADC.

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e
da finalidade desse tipo de ação.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental
constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não
pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder
Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo,
realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência
para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa
jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos
tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de
inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.