Questões de Controle de constitucionalidade

poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser
julgado improcedente, pois a lei municipal não pode
ser objeto de controle de constitucionalidade perante
a Constituição Federal.

não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos
em face da Constituição Federal é de competência
da Justiça Federal.

poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental
restringindo-se seus efeitos inter partes.

poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos
vinculantes e erga omnes.

não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a
ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

Regimentos Internos dos Tribunais.

Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do
Executivo.

Súmula vinculante.

Normas constitucionais originárias.

Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

No  sistema de controle de constitucionalidade 
austríaco, a lei  inconstitucional é ato nulo, ineficaz  e
desprovido de força vinculativa.

O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que 
foi editada antes do advento da atual Constituição.

O controle de constitucionalidade por omissão, 
decorrente da inércia legislativa na regulamentação de 
normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de 
existir após a Constituição Federal de 1988.

É possível que o controle de constitucionalidade seja
realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de
lei virar lei.

A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo 
de legitimados que podem propor ação direta de
constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de
classe de âmbito estadual.

tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser
usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.

é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional
Federal que viole a Constituição.

pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.

pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de
Tribunal Regional do Trabalho.

o controle preventivo de constitucionalidade não pode ser exercido diretamente pelo Presidente da
República.

apesar de a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão poder ser proposta pelos mesmos
autores da Ação Direita de Inconstitucionalidade, elas têm rito processual diverso.

o controle de constitucionalidade incidental nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais pode ser
realizado sem respeito ao Princípio da Reserva de Plenário; aplicável somente ao Supremo
Tribunal Federal.

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.