Questões de Controle de constitucionalidade

O STF entende que os governadores de estado e as demais
autoridades referidas na CF como legitimadas à instauração do
controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos
normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem
de capacidade postulatória, devendo estar representados no
processo por profissional da advocacia.

A inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o
conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade
com o conteúdo das normas constitucionais.

A inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou
municipal, reconhecida em controle concreto, pode ser
examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas
somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.

É pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização
do controle difuso, pela qual os efeitos inter partes dessa
espécie de controle devem ser excepcionalmente transformados
em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução
da lei pelo Senado Federal.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos
legislativos, atos normativos destinados a veicular matérias de
competência exclusiva do Congresso Nacional, que não se
submetem a sanção ou veto do presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de
constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos
que repute incompatíveis com a CF.

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional
restringe-se à fiscalização formal.

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF.

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de
ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o
cabimento de ação de descumprimento por preceito
fundamental.

É vedada a concessão de medida liminar em ação de
descumprimento de preceito fundamental.

Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar
a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção
ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a
oportunidade de se expedir decreto de intervenção.

De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad
causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com
exceção do procurador-geral da República, não possuem
implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a
constituição de advogado com poderes especiais.

A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de
preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo,
portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão
do STF.

Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade
propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da
República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do
ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.

O procurador-geral da República tem atribuição para propor
ADI interventiva contra município para assegurar a
observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos
na respectiva constituição estadual.

No controle difuso concreto, o magistrado de primeira
instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais
locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja
pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.

O STF admite a modulação de efeitos da decisão que
declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e
da decisão que exerça juízo de não recepção de normas
anteriores à CF.

Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de
plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados
especiais.

No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o
STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.

No que se refere ao momento da realização do controle de
constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo,
realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade.

As leis municipais não podem ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF.

O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para
o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em
relação a lei ou ato normativo.

A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação
declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a
partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos
estados não podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de
descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto
súmulas vinculantes.