Questões de Controle de constitucionalidade

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

o Advogado-Geral da União deverá ser previamente
ouvido.

pode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.

pode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
120 dias.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
5 anos.

a ação podará ser proposto a qualquer tempo.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de
2 anos.

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de
controle, Poder este que tem competência apenas
para exercer o controle repressivo.

as comissões parlamentares têm competência para
exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o
registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual
período.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano
após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra no período subsequente.

Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para
suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente
à observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas que se achem em curso
no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de
constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da
lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão
ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como
objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou
omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não
estaduais, em face da CF.

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental
contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer
que tal arguição é cabível mesmo contra leis préconstitucionais.

No controle incidental ou concreto, a questão de
constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da
relação processual.

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além
de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos,
decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo
Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e
medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações
administrativas de tribunais, que não são consideradas atos
normativos primários.