Questões de Controle de constitucionalidade

A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais
legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto
da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para
o exame da matéria, no prazo das informações, bem como
apresentar memoriais.

Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar
ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais,
fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em
seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de
descumprimento da decisão.

O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende
que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza
administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF
está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de,
pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate
de ADC.

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e
da finalidade desse tipo de ação.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental
constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não
pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder
Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo,
realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência
para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa
jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos
tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de
inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

O STF entende que os governadores de estado e as demais
autoridades referidas na CF como legitimadas à instauração do
controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos
normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem
de capacidade postulatória, devendo estar representados no
processo por profissional da advocacia.

A inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o
conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade
com o conteúdo das normas constitucionais.

A inconstitucionalidade de lei federal, estadual, distrital ou
municipal, reconhecida em controle concreto, pode ser
examinada pelo STF por meio de recurso extraordinário, mas
somente a ofensa direta, e não a reflexa, autoriza o recurso.

É pacífica, na jurisprudência do STF, a tese da abstrativização
do controle difuso, pela qual os efeitos inter partes dessa
espécie de controle devem ser excepcionalmente transformados
em erga omnes, sem a necessidade de suspensão da execução
da lei pelo Senado Federal.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decretos
legislativos, atos normativos destinados a veicular matérias de
competência exclusiva do Congresso Nacional, que não se
submetem a sanção ou veto do presidente da República.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de
constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos
que repute incompatíveis com a CF.

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional
restringe-se à fiscalização formal.

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF.

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de
ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o
cabimento de ação de descumprimento por preceito
fundamental.

É vedada a concessão de medida liminar em ação de
descumprimento de preceito fundamental.

Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar
a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção
ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a
oportunidade de se expedir decreto de intervenção.

De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad
causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com
exceção do procurador-geral da República, não possuem
implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a
constituição de advogado com poderes especiais.

A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de
preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo,
portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão
do STF.

Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade
propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da
República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do
ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.

O procurador-geral da República tem atribuição para propor
ADI interventiva contra município para assegurar a
observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos
na respectiva constituição estadual.