Questões de Controle de constitucionalidade

As leis municipais não se sujeitam ao controle de
constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no
entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser
ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estadomembro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual.

Na ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido
de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na
suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão
dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa
norma.

De acordo com a denominada regra do full bench, somente
pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser
declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos emanados do poder público.

O defensor público-geral da União possui legitimidade para
ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito
fundamental, mas não para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade ou ação declaratória de
constitucionalidade.

Tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a
alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo
autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e
a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício
pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença.

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais
classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em
normas de eficácia plena, de organização, materiais e
principiológicas.

A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação
da constituição anteriormente em vigor.

Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente
incompatível com texto constitucional promulgado
posteriormente a ela.

A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da
constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do
texto constitucional.

De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estadosmembros são dotados de poder constituinte originário.

As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial
de constitucionalidade concentrado.

Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou
tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e,
consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso
concreto a ser julgado.

O regime constitucional brasileiro não admite o controle
político de constitucionalidade.

Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos
seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta
de inconstitucionalidade.

A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle
de constitucionalidade das leis.

O prefeito possui legitimidade para propor, no STF, ação
declaratória de constitucionalidade de lei vigente no âmbito
municipal.

De acordo com o STF, é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade para o conhecimento de ADI como arguição de
descumprimento de preceito fundamental, se coexistentes
todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de
inadmissibilidade daquela.

Qualquer um dos legitimados para a propositura de ADI pode
impetrar mandado de segurança, no STF, para evitar
tramitação de proposta de emenda constitucional que contrarie
cláusula pétrea.

Em se tratando de controle incidental de constitucionalidade,
qualquer juiz ou órgão de tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade de lei federal quando a análise for
prejudicial ao exame de causa de sua competência.

Na hipótese de decisão judicial contrária à firmada em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, a legitimidade para
a reclamação será exclusiva dos que tenham participado do
processo objetivo em que se tenha declarado a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.