Questões de Controle de constitucionalidade

No controle difuso concreto, o magistrado de primeira
instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais
locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja
pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.

O STF admite a modulação de efeitos da decisão que
declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e
da decisão que exerça juízo de não recepção de normas
anteriores à CF.

Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de
plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados
especiais.

No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o
STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma
ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.

No que se refere ao momento da realização do controle de
constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo,
realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade.

As leis municipais não podem ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF.

O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para
o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em
relação a lei ou ato normativo.

A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação
declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a
partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos
estados não podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.

Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de
descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto
súmulas vinculantes.

O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi)
invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de
forma específica, e não genérica.

Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC,
em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato,
no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem
há litígio entre as partes.

Quando ato normativo municipal for contestado em face de
norma da constituição do estado repetida da CF, por força da
reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será
do STF.

Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para
impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de
competência que a CF tenha reservado aos municípios.

A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle
de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de
inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia
erga omnes.