Questões de Controle de constitucionalidade

Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de
ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não
impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de
ADI com o mesmo objeto.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode
ter por objeto ato normativo já revogado.

Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por
arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de
norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a
inconstitucionalidade declarada não em decorrência da
incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da
inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde
relação de dependência.

Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de
inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato
normativo primário.

A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para
propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida
entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.

Os requisitos para o ajuizamento da ADI incluem
representação do partido político por seu diretório nacional e
presença do partido político no Congresso Nacional, que é
configurada pela existência de pelo menos um parlamentar
do partido no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Caso seja julgada procedente a ADI, há possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão do STF, não sendo possível,
contudo, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos
prospectivos (pro futuro).

O reconhecimento da legitimidade ativa do partido político
requer a demonstração do vínculo de pertinência temática, ou
seja, da relação entre o interesse e a finalidade institucional.

É dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada
pelo partido político, uma vez que, nesse caso, a capacidade
postulatória decorre da própria CF.

A perda de representação do partido político no Congresso
Nacional após o ajuizamento da ADI implica, necessariamente,
a extinção da ação por ilegitimidade ativa.

Conselho Nacional do Ministério Público.

defensor público geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

advogado geral da União.

Conselho Nacional de Justiça.

O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral
em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de
apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em
recursos que tratem da mesma questão afetada.

No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao
STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do
conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo
reclamante como violada.

A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos
em que determinado tribunal reconheça a não recepção de
norma anterior pela nova ordem constitucional.

É incabível a interposição de recurso extraordinário contra
decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou
distrital.

A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito
da ADI por omissão.