Questões de Controle de constitucionalidade

No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a
intervenção do amicus curiae equivale à intervenção de
terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso
para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

Contra lei estadual que desrespeitar princípios sensíveis da CF
pode o procurador-geral da República impetrar, no STF, ação
direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida,
implicará a nulificação do ato impugnado e, ao mesmo tempo,
determinará que o presidente da República decrete a
intervenção no estado respectivo.

Todos os tribunais judiciários, com exceção do STF, estão
obrigados a seguir a cláusula de reserva de plenário, que prevê
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser
declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
poder público.

Embora lei municipal que contrarie a CF não possa ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o
controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o controle
concentrado, dessa lei, por meio de arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

No âmbito do Poder Legislativo — federal e estadual —,
são legitimados para propor, no STF, a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade as mesas do Congresso Nacional, do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as mesas
de assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas
do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade.

Os sindicatos, entidades representativas de determinadas
categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o
ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para
apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos
administrativos praticados pelos juízos e tribunais.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se
a participação do amicus curiae, bem como de peritos
especializados na realização de audiências públicas.

De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação
declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida
cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos
julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou
do ato normativo federal objeto da ação.

No caso de lesão ou ameaça de lesão, por ato do poder
público, a direito relacionado com a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e
o pluralismo político, qualquer pessoa atingida estará
legitimada a ingressar com arguição de descumprimento de
preceito fundamental junto ao STF, desde que faça prova
concreta da ofensa, ou de sua iminente concreção.

Mesmo nos tribunais judiciais que dispõem de órgão especial
ou órgão fracionário, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo só pode ser declarada pelo tribunal pleno, mediante
o voto da maioria absoluta de seus membros.

A doutrina diverge sobre a obrigatoriedade de o Senado
Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional
pelo STF em um caso concreto e converge no entendimento de
que a suspensão total só é cabível em relação a leis federais.

O STF pode conceder medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional
urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria
absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

Como as ações diretas de inconstitucionalidade têm como
objeto leis ou atos normativos federais e estaduais, não é
possível, no sistema jurídico brasileiro, a realização do
controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal em face da CF.

Se o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogadogeral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

O presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação
declaratória de constitucionalidade.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em
se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até
noventa dias.

Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o
instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de
tratado internacional com as normas subconstitucionais do
ordenamento jurídico doméstico.

O presidente da República possui legitimidade universal,
podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade,
ainda que contra ato normativo municipal, sem a necessidade
de demonstração de pertinência temática.

O partido político com representação na Câmara dos
Deputados possui legitimidade universal, podendo ajuizar,
no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra emenda
constitucional, sem a necessidade de demonstração de
pertinência temática.

Governador de estado possui legitimidade universal, podendo
ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade de
ato normativo estadual, sem a necessidade de demonstração de
pertinência temática.

O procurador-geral da República possui legitimidade universal,
podendo ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de
preceito fundamental contra ato normativo federal, mesmo
havendo outros meios eficazes de sanar a controvérsia
constitucional, desde que comprove pertinência temática.

A entidade de classe de âmbito regional possui legitimidade
especial, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de
constitucionalidade contra ato normativo estadual, desde que
comprove pertinência temática.