Questões de Controle de constitucionalidade

deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda
que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça
do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.

deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma
impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos
interesses da União.

poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.

poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da
fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do
Supremo Tribunal Federal.

lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à
Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais,
ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade.

lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.

o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade.

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de
inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos
vinculantes e contra todos.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los
efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse non facere ou non praestare, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou
parcial.

Lei estadual que regule a comercialização de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de
competência suplementar dos estados para legislar sobre a
matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em
inconstitucionalidade material, embora observado o princípio
da proporcionalidade.

Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo
estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de
exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as
disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de
revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e
contratos firmados com base em suas normas, violará o
princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica,
padecendo de inconstitucionalidade formal.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de
plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte.

Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre
entidades municipais legitimadas a integrar órgão da
administração pública estadual ou firmar convênios com o
estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva
do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade
material, mas não formal.

A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de
representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em
relação à constituição estadual.

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no
âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação
declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da
CF.

Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de
constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da
pertinência temática.