Questões de Controle de constitucionalidade

A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são
consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de
constitucionalidade concentrado pelo STF.

Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua
equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer
a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante
o STF.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI,
admite-se a conversão de arguição de descumprimento de
preceito fundamental em ADI.

A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo
STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de
lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do
Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo.

O STF não tem competência para realizar controle de
constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo
municipal em face da CF.

A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação
declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados
ativos.

Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao
advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem
preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a
lesividade.

Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o
controle incidental de constitucionalidade pertinente à
observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos
que condicionam a válida elaboração das proposições
normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado
Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se
presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais
ou atos normativos estaduais e municipais.

As leis municipais não se sujeitam ao controle de
constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no
entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser
ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estadomembro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual.

Na ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido
de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na
suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão
dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa
norma.

De acordo com a denominada regra do full bench, somente
pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser
declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos emanados do poder público.

O defensor público-geral da União possui legitimidade para
ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito
fundamental, mas não para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade ou ação declaratória de
constitucionalidade.

Tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a
alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo
autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e
a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício
pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença.

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais
classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em
normas de eficácia plena, de organização, materiais e
principiológicas.

A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação
da constituição anteriormente em vigor.

Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente
incompatível com texto constitucional promulgado
posteriormente a ela.

A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da
constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do
texto constitucional.

De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estadosmembros são dotados de poder constituinte originário.