Questões de Controle de constitucionalidade

A concessão, pelo STF, de medida liminar em ação
declaratória de constitucionalidade tem por finalidade obrigar
juízes e tribunais a reconhecerem a constitucionalidade da
norma apontada na ação nos casos concretos por eles
analisados até que haja o julgamento de mérito de tal ação.

Embora o rol de objetos da ADPF seja bem amplo, nele não se
inclui, por exemplo, declaração bilateral de vontade emitida
por particulares com o fim de extinguir direitos patrimoniais.

Caso um juiz tenha reconhecido a inconstitucionalidade de ato
normativo emitido por prefeito de determinado município,
os efeitos da sentença serão ex nunc e terão eficácia limitada
às partes litigantes.

O STF admite o controle difuso de constitucionalidade de lei
ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de
ação civil pública, caso a análise da inconstitucionalidade não
seja o objeto principal da ação, sem prejuízo da eficácia erga
omnes da decisão.

Lei distrital que disponha sobre parcelamento de solo urbano
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o STF.

O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser
realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à
cláusula de reserva de plenário.

Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos,
a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de
inconstitucionalidade.

Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a
cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos
devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele
tribunal.

A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a
aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la
inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.

A competência privativa do Senado Federal de suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao
direito municipal.

Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a
omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever
constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao
plenário, não podendo decidir de forma monocrática.

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade
(ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial
ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto
da ação.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento
de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a
eficácia vinculante desses enunciados.

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de
declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito
de ADI.

Ainda que não figurem no feito como requerentes ou
requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor
embargos de declaração.