Questões de Controle de constitucionalidade

O prefeito possui legitimidade para propor, no STF, ação
declaratória de constitucionalidade de lei vigente no âmbito
municipal.

De acordo com o STF, é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade para o conhecimento de ADI como arguição de
descumprimento de preceito fundamental, se coexistentes
todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de
inadmissibilidade daquela.

Qualquer um dos legitimados para a propositura de ADI pode
impetrar mandado de segurança, no STF, para evitar
tramitação de proposta de emenda constitucional que contrarie
cláusula pétrea.

Em se tratando de controle incidental de constitucionalidade,
qualquer juiz ou órgão de tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade de lei federal quando a análise for
prejudicial ao exame de causa de sua competência.

Na hipótese de decisão judicial contrária à firmada em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, a legitimidade para
a reclamação será exclusiva dos que tenham participado do
processo objetivo em que se tenha declarado a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de
ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não
impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de
ADI com o mesmo objeto.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode
ter por objeto ato normativo já revogado.

Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por
arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de
norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a
inconstitucionalidade declarada não em decorrência da
incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da
inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde
relação de dependência.

Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de
inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato
normativo primário.

A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para
propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida
entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.

Os requisitos para o ajuizamento da ADI incluem
representação do partido político por seu diretório nacional e
presença do partido político no Congresso Nacional, que é
configurada pela existência de pelo menos um parlamentar
do partido no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Caso seja julgada procedente a ADI, há possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão do STF, não sendo possível,
contudo, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos
prospectivos (pro futuro).

O reconhecimento da legitimidade ativa do partido político
requer a demonstração do vínculo de pertinência temática, ou
seja, da relação entre o interesse e a finalidade institucional.

É dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada
pelo partido político, uma vez que, nesse caso, a capacidade
postulatória decorre da própria CF.

A perda de representação do partido político no Congresso
Nacional após o ajuizamento da ADI implica, necessariamente,
a extinção da ação por ilegitimidade ativa.

Conselho Nacional do Ministério Público.

defensor público geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

advogado geral da União.

Conselho Nacional de Justiça.