Questões de Controle de constitucionalidade

Questão: 301 de 1510

331880

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens
consecutivos.

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,
assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta
eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal,
estadual e municipal.

Certo

Errado

Questão: 302 de 1510

330832

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado
perante a CF.

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei
declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

Questão: 303 de 1510

328285

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.

Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria
princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na
CF como na Constituição estadual, o governador do estado
poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em
relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição
estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Certo

Errado

Questão: 304 de 1510

328288

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.

Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar
ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder
regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de
normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá
analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei
objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir
sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

Certo

Errado

Questão: 305 de 1510

327377

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/SE

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.

formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.