Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 306 de 1510
327438
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
É admissível, segundo entendimento do STF, o controle
abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual,
independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu
objeto.
A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido
questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem
previsão legal.
A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente
questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio
e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos
de fixar outros marcos temporais.
A participação popular é prevista apenas na fase de discussão
do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase
de elaboração do texto legal.
A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará
a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre
direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.
Questão: 307 de 1510
326481
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
seguir.
é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de
lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Questão: 308 de 1510
326483
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Institutos Complementares / Súmula Vinculante
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante
durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e
judicializada a matéria, a reclamação constitucional não
obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e
a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
Questão: 309 de 1510
326490
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.
Questão: 310 de 1510
326491
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de
diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição
superveniente.