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Questões de Controle de constitucionalidade

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Questão: 311 de 1521

331879

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade


Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens
consecutivos.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a
legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo
inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as
providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

Questão: 312 de 1521

331880

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle


Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens
consecutivos.
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto,
assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta
eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal,
estadual e municipal.

Questão: 313 de 1521

330832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos

Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado
perante a CF.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei
declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Questão: 314 de 1521

328285

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria
princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na
CF como na Constituição estadual, o governador do estado
poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em
relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição
estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Questão: 315 de 1521

328288

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar
ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder
regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de
normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá
analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei
objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir
sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.