Questões de Controle de constitucionalidade
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Questão: 316 de 1521
327377
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Espécies de inconstitucionalidade
formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.
formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.
inconstitucional, por vício de iniciativa.
formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.
formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.
Questão: 317 de 1521
327438
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
É admissível, segundo entendimento do STF, o controle
abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual,
independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu
objeto.
A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido
questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem
previsão legal.
A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente
questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio
e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos
de fixar outros marcos temporais.
A participação popular é prevista apenas na fase de discussão
do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase
de elaboração do texto legal.
A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará
a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre
direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.
Questão: 318 de 1521
326481
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
seguir.
é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de
lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Questão: 319 de 1521
326483
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Institutos Complementares / Súmula Vinculante
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante
durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e
judicializada a matéria, a reclamação constitucional não
obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e
a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
Questão: 320 de 1521
326490
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.