Questões de Controle de constitucionalidade

Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa
à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a
inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em
face da CF.

Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de
inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento
de preceito fundamental.

Ato normativo editado por governo de estado da Federação
que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser
questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade
no STF.

Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se
demonstradas modificação substantiva do contexto político,
econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do
STF ou alteração legislativa sobre o tema.

Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em
município será possível quando o Poder Judiciário verificar
que ato normativo municipal viola princípio constitucional
sensível previsto na Constituição estadual.

Turma do STF poderá deliberar sobre revisão de súmula
vinculante pelo quórum qualificado de dois terços de seus
membros.

O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem competência para
apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.

O ingresso como amicus curiae em ADI independe da
demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários da entidade requerente e o conteúdo material da
norma questionada.

propositura de ADI junto ao TJ/AC.

interposição de recurso extraordinário para julgamento
pelo STF.

impetração de mandado de segurança para julgamento
pelo TJ/AC.

propositura de ADPF junto ao STF.

propositura de ADI junto ao STF.