Questões de Controle de constitucionalidade

se a votação de uma lei complementar acontece por
quórum de maioria relativa, existirá vício material de
inconstitucionalidade, porque essa espécie normativa deve ser aprovada por quórum qualificado.

a inconstitucionalidade por vício material é também
chamada de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade material por violação a pressupostos do ato.

no controle difuso, o sistema de controle jurisdicional
dos atos normativos será realizado pelo Poder Judiciário por meio de um único órgão.

a inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver
algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração
ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

a inconstitucionalidade por vício formal se refere ao
conteúdo, substancial ou doutrinário, diz respeito ao
conteúdo do ato normativo.

De acordo com o momento do exercício, o
controle de constitucionalidade pode ser
preventivo ou repressivo

O controle preventivo de constitucionalidade só
pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da
promulgação da lei

O controle político é o realizado por órgãos com
poder jurisdicional

O controle concentrado teve suas bases no
sistema norte-americano com o caso Marbury
versus Madison

O reconhecimento da inconstitucionalidade no
controle difuso, em regra, pode atingir terceiros,
pois tem eficácia contra todos

No controle difuso a pretensão é deduzida em
juízo através de um processo constitucional
subjetivo, cuja legitimidade ativa é atribuída a
qualquer pessoa cujo direito tenha sido
supostamente violado em um caso concreto

A cláusula da reserva de plenário determina
que somente pelo voto da maioria simples de
seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público

As decisões dos juizados especiais submetemse a cláusula da reserva de plenário

A perda superveniente de representação parlamentar de Partido Político não o desqualifica
para permanecer no polo ativo da ação direta de
inconstitucionalidade.

É cabível a interposição de recurso em ADI por legitimado para a propositura da ação direta, como terceiro prejudicado, ainda que nela não figure como
requerente ou requerido.

Os Estados-membros estão legitimados a agir como
sujeitos processuais ativos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exigida, porém, a
indiscutível pertinência temática.

Não se pode dispensar a atuação da defesa do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade, bem como na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência
do Superior Tribunal de Justiça.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos
demais órgãos do poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias
de constitucionalidade, produzirão eficácia contra
todos, sem efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário.

declarada a constitucionalidade de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em quinze dias.