Questões de Controle de constitucionalidade

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos
formais e materiais.

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade
constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará
com ela incompatível em decorrência de mudanças
na interpretação constitucional.

que a inconstitucionalidade material faz referência
ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por
litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.

somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou
ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.

opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for
revogada ou modificada.

o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de
lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.

a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de
situações concretas.

admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados
por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança
jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.