Questões de Controle de constitucionalidade

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência
do Superior Tribunal de Justiça.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos
demais órgãos do poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias
de constitucionalidade, produzirão eficácia contra
todos, sem efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário.

declarada a constitucionalidade de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos
formais e materiais.

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade
constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará
com ela incompatível em decorrência de mudanças
na interpretação constitucional.

que a inconstitucionalidade material faz referência
ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por
litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.

somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou
ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.

opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for
revogada ou modificada.

o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de
lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.

a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.