Questões de Controle de constitucionalidade

somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de
situações concretas.

admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados
por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança
jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.

será admitida a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou texto
impugnado.

será admitida a intervenção de terceiros, desde que devidamente justificada.

foram estendidos o efeito vinculante e a legitimidade ativa à ação declaratória de constitucionalidade, em âmbito
constitucional, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.

requer o quórum mínimo de sete Ministros para possibilitar o início do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

não admite a concessão de medida cautelar.

não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria
somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do
ato normativo.

não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que
afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.

violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o
afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer
concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade
deste.

violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou
a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder
público.

lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal
de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma
constitucional federal.

decreto estadual editado após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja
uma constituição estadual.

emenda constitucional promulgada antes da Constituição
Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição
Federal anterior.

portaria ministerial editada após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja
uma constituição estadual.

lei orçamentária federal editada após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja
uma norma constitucional federal.

entidade de classe formada por associados de categorias
diversas, desde que haja unidade de interesses.

entidade de classe que represente fração de categoria
funcional, desde que atue em âmbito nacional.

associação de caráter nacional, desde que esteja presente em
pelo menos dois terços das unidades da federação.

conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade
de classe de âmbito nacional.

associação de associações que possua o mesmo objetivo de
defesa dos interesses de determinada classe.