Questões de Controle de constitucionalidade

é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público incide sobre o abono utilizado para
se atingir o salário-mínimo.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.

ação civil pública.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

declaração incidental de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação direta de constitucionalidade repressiva.

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo
ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por
qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de
Justiça.

de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões,
em ambos os casos, efeito erga omnes.

de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão
proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter
partes, e no segundo, erga omnes.

de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão
proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga
omnes, e no segundo, inter partes.

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação
dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

um dos requisitos para sua edição é a existência de
diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

pode ser cancelada somente por meio de sugestão
fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por
meio da Emenda Constitucional nº 43/2000.