Questões de Controle de constitucionalidade

a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça
local.

a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha
jurisdição sobre o município.

a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira
instância.

o mandado de segurança e o STF.

a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda
pública da capital do estado do município.

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham
caráter abstrato.

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou
concreto do objeto da lei e da medida provisória.

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de
medida provisória.

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle
incidental de constitucionalidade.

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente
formal.

As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais
pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via
difusa de controle de constitucionalidade.

O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira,
decidiu que não é possível a criação de Ação Direta
de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se
declarar a constitucionalidade de atos normativos
municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade
Interventiva, somente será decretada intervenção
estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto
na Constituição Federal.

Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Trib­unais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao
Supremo Tribunal Federal.

É incabível a utilização do recurso extraordinário
para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da
Constituição Federal.

O direito ao auxílio­-alimentação deve ser estendido
aos servidores inativos da mesma categoria dos ati­vos que o recebem.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei muni­cipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

É constitucional a vinculação do reajuste de ven­cimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

O serviço de iluminação pública pode ser remune­rado mediante taxa.

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos oito Ministros.

proposta a ação direta, somente se admitirá a sua
desistência até o despacho inicial pelo Relator, já
que neste caso o princípio da jurisdição seria respeitado.

da decisão de indeferimento da inicial caberá originariamente o recurso de embargos de declaração,
no prazo de 5 dias.

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou ato normativo é irrecorrível, mas pode ser objeto
de ação rescisória, em atenção ao princípio da Soberania da Constituição.

no julgamento de pedido cautelar, caso o Relator
julgue indispensável, ouvirá o Advogado Geral da
União e o Procurador Geral da República, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.