Questões de Controle de constitucionalidade

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo
de constitucionalidade e para normas anteriores à
Constituição vigente.

não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito
contra projeto de lei municipal que entendeu ser
inconstitucional.

não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.

da decisão que indeferir a petição inicial da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não
caberá recurso.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica
vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar
a inconstitucionalidade por fundamento diverso do
alegado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito
da Constituição Estadual, independentemente do
tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro
para a decisão.

permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja
revista pelo STF por meio de recurso extraordinário,
se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.

finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do
STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatida.

será concluído por decisão do STF, por meio de
inci dente de inconstitucionalidade a ser remetido à
Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final
quando a norma da Constituição Estadual repete
norma da Constituição Federal.

autoriza a interposição de recurso extraordinário da
decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF
se a norma da Constituição Estadual em discussão
for norma de repetição obrigatória.

O controle concentrado de constitucionalidade,
também conhecido como controle por via de ação,
caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou
tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a
compatibilidade do ordenamento jurídico com a
Constituição.

O Presidente da República poderá vetar o projeto de
emenda constitucional aprovado pelo Congresso
Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de
constitucionalidade.

O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória,
com base em inconstitucionalidade apontada no
parecer da comissão temporária mista, exercendo,
assim, controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a medida provisória pode ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade, pois trata-se de ato
normativo perfeito e acabado, apesar do caráter
temporário.

A inobservância das normas constitucionais de
processo legislativo tem como consequência a
inconstitucionalidade formal da lei ou do ato
normativo produzido, possibilitando controle
repressivo de constitucionalidade pelo Poder
Judiciário, neste caso, apenas pelo método
concentrado.

O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão
do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma
estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes
da decisão para normas similares de outros entes
federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser
apenas comunicado da decisão, nos termos do art.