Questões de Controle de constitucionalidade

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação
dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

um dos requisitos para sua edição é a existência de
diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

pode ser cancelada somente por meio de sugestão
fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por
meio da Emenda Constitucional nº 43/2000.

Não se admite como parâmetro do controle difuso
de constitucionalidade norma constitucional já revogada, ainda que vigente ao tempo da ocorrência do
fato, pois não se aplica em sede de controle aberto o
princípio do tempus regit actum.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de não se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, ainda que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com
o pedido principal da causa.

A regra da reserva de plenário para declaração de
inconstitucionalidade aplica-se tanto aos Tribunais
quanto às Turmas Recursais de Juizado Especial.

Arguida a inconstitucionalidade de lei, o relator do
processo, após a oitiva do Ministério Público, deverá
submeter a questão à turma competente. Se tal arguição for rejeitada no órgão fracionário, dessa decisão não caberá recurso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
admite a modulação de efeitos no âmbito do controle
difuso de constitucionalidade, bem como não aceita a
declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos comer­ciais do mesmo ramo em determinada área.

Não é da competência do Município fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de
Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

Para efeito de aposentadoria especial de professores,
deve ser computado o tempo de serviço prestado fora
da sala de aula.

Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, ainda que de forma diferente do
estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

ainda que haja pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, os órgãos
fracionários dos tribunais submetem-se à clausula
da reserva de plenário no julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

o Conselho Federal da OAB e os Governadores do
Estado, pretendendo discutir a constitucionalidade
de uma lei em ação direta, devem demonstrar que a
decisão teria ligação direta com o seu interesse e a
atividade por eles desenvolvida.

o princípio da subsidiariedade rege a ação declaratória de constitucionalidade, sendo esta cabível, portanto, quando não houver outra ação para discutir a compatibilidade do ato normativo em face da Constituição.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Procurador Geral da República, quando não
for o autor, deve ter vista do processo, e o relator
poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral
da União.

a intervenção de terceiros nas ações do controle de
constitucionalidade é admitida por meio do amicus
curiae, mas apenas no controle concentrado, sendo
vedada a sua presença nas ações do controle difuso.

é vedada a intervenção de terceiros no controle de
constitucionalidade difuso e do amicus curiae no
controle concentrado.

com a Constituição da República de 1891 nasceram
os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.

não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.

na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam
suspensos por um ano.