Questões de Controle de constitucionalidade

O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial.

A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão
do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.

Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma
estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes
da decisão para normas similares de outros entes
federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte.

O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso.

De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser
apenas comunicado da decisão, nos termos do art.

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.

A Justiça Estadual é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a
lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar
competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de
a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por
violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.

embora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada
em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções
públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.

a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da
Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir
competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios
integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.

a referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive,
contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de
inconstitucionalidade, perante o STF.

ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal
de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.

arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada
no STF.

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

mandado de segurança impetrado no juízo de primeira
instância.

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de
justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de
reprodução obrigatória na constituição estadual.

o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo ProcuradorGeral da República.

o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em
âmbito estadual.

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na
hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos
vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.

o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados
anteriormente à decisão judicial.

a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.