Questões de Controle de constitucionalidade

no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade
de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao
Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

requerimento de conciliação

indicação de mediador

nomeação de árbitro

referência a precedente

controvérsia judicial relevante

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional
do tema.

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre
questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa
concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

deverá interpor recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o
cancelamento ou a revisão da referida súmula.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo,
a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da
súmula, tendo em vista que os Municípios não têm
competência para essa postulação.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo,
a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito
suspensivo do processo.

deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da
República, para que este proponha, incidentalmente
ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a
matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do
STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação
direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão
legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação
pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam
nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.