Questões de Controle de constitucionalidade

Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da
delegação legislativa.

Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais
pertinentes.

Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendêlo inconstitucional, no todo ou em parte.

Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de
plenário.

Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de
Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

São legitimados ativos para a propositura da ação,
dentre outros, o Presidente da República, os mem­bros do Congresso Nacional e das Assembleias
Legislativas, os Governadores de Estado e os mem­bros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito funda­mental deve ser proposta em face de atos do poder
público já concretizados, não se prestando ao con­trole preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito
fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal
Federal, pois os enunciados podem ser considera­dos como atos do Poder Público lesivos a preceito
fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o
pedido em arguição de descumprimento de preceito
fundamental é passível de ação rescisória, presen­tes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumpri­mento de preceito fundamental em que não houver
formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após
o decurso do prazo para informações.

A ação direta de inconstitucionalidade não é susce­tível de desistência, contudo o autor da ação pode
desistir do pedido de medida cautelar formulado.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo
Tribunal Federal atua como legislador positivo.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solici­tação de medida cautelar independe da comprova­ção de perigo de lesão irreparável.

O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conve­niência política de eventual suspensão cautelar da
lei impugnada.

A concessão de medida cautelar nas ações diretas
de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos
e em relação a todos.