Questões de Controle de constitucionalidade

I, II e III.

I, II e IV.

III.

IV.

II, III e IV.

não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz
de primeira instância.

será cabível se esgotados os recursos processuais
contra a referida decisão.

não é cabível em razão da decisão impugnada ser
anterior à súmula vinculante.

é cabível, para preservar a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recur­sos da decisão.

é incabível, uma vez que não há possibilidade de
controle de constitucionalidade por parte do Municí­pio diretamente perante o STF.

admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser
de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis
municipais.

inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispo-
sitivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitu-
cionalidade.

admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação
da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para
julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis
municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

Não há prevenção, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

Há apenas a possibilidade de controle difuso e constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

A ação civil pública em que a declaração de
inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta
como o próprio objeto do pedido, e não como causa
de pedir, não usurpa a competência do STF para
julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis
federais em face da Constituição Federal.

A declaração final de inconstitucionalidade na ação
direta de inconstitucionalidade não importa em
restauração, de forma tácita, das normas estatais
anteriormente revogadas pelo diploma normativo
objeto do juízo de inconstitucionalidade.

O STF deve exercer a respectiva função precípua de
fiscalização da constitucionalidade das leis quando
houver uma controvérsia suscitada em abstrato,
independentemente do caráter geral ou específico,
concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é
possível, por exemplo, o controle abstrato de
constitucionalidade das normas orçamentárias.

O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se
podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade
como arguição de descumprimento de preceito
fundamental, ainda quando coexistentes todos os
requisitos de admissibilidade desta, em caso de
inadmissibilidade daquela.

A legitimidade ativa da confederação sindical,
entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das
Assembleias Legislativas, para a ação direta de
inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação,
pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.