Questões de Controle de constitucionalidade

não houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensino
religioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

prevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrícula efetivamente
facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões
para ministrá-lo.

ficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento de
relações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissão de
conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas.

a partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a menção explícita a
Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como, por exemplo, a aposição do crucifixo no plenário da mais alta Corte do
País.

entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de
que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de
“neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.

no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade
de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao
Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos
de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

requerimento de conciliação

indicação de mediador

nomeação de árbitro

referência a precedente

controvérsia judicial relevante

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional
do tema.

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre
questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa
concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

deverá interpor recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o
cancelamento ou a revisão da referida súmula.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo,
a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.

não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da
súmula, tendo em vista que os Municípios não têm
competência para essa postulação.

poderá propor, incidentalmente ao referido processo,
a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito
suspensivo do processo.

deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da
República, para que este proponha, incidentalmente
ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.