Questões de Controle de constitucionalidade

Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal
de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito
desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve
respeitar a cláusula de reserva de plenário.

Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o
Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais
tramitam simultaneamente até decisão final.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, com a possibilidade de o Senado Federal
suspender a execução da lei objeto de controle.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

IV.

I e II.

I e IV.

I, III e IV.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

As afirmativas I e III são verdadeiras.

As afirmativas I e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível
mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da
demanda.

A chamada ação direta de inconstitucionalidade
interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá
ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos
princípios sensíveis da Constituição.

É cabível ação direta de constitucionalidade para
questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis
ou atos normativos federais e estaduais.

A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

A Justiça Estadual é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.

É constitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial
na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento
de obrigação tributária está sujeita ao princípio da
anterioridade.