Questões de Controle de constitucionalidade

não será possível o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, uma vez que não se confere legitimação ati­va aos partidos políticos para questionar a constitu­cionalidade pelo controle concentrado, mas apenas pela via difusa.

não será possível o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal por se tratar de ato normativo municipal, em­bora qualquer partido político detenha legitimidade
ativa para propor ação direta de inconstitucionalida­de.

não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação di­reta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha
violado norma da Constituição Estadual de repro­dução obrigatória da Constituição Federal, sendo o
partido em questão legítimo ativamente por possuir
representante no Congresso Nacional.

será possível o ajuizamento de ação direta de in­constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Fe­deral, já que, tratando-­se de norma municipal, esta­dual ou federal que viole a constituição, é possível
discutir a sua compatibilidade mediante o controle
concentrado.

será possível o ajuizamento de ação direta de incons­titucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e
também perante o Tribunal de Justiça Estadual, de
modo que o primeiro dos órgãos a receber a deman­da ficará prevento para o julgamento da demanda.

Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo
a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada
controvérsia entre órgãos judiciários.

Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou
que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho
Nacional de Justiça.

A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da
maioria absoluta dos membros do STF.

O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do
Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário
do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito
ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante
poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor
ação direta de inconstitucionalidade.

O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede
a constitucionalidade do restante do texto do referido
artigo.

A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de
discussão e votação e será considerada aprovada
quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.

O controle repressivo de constitucionalidade pode
ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser
motivado para que possa gozar de presunção de
inconstitucionalidade absoluta.

A cláusula de reserva de plenário é forma de controle
difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do
respectivo Tribunal ou de membros do respectivo
órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.

É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

Não se admitem embargos de declaração opostos por
amicus curiae nas ADIs, exceto para impugnar decisão
de inadmissibilidade da sua intervenção nos autos.

Não perderá seu objeto a ADI que for proposta com
fundamento em disposição constitucional alterada por emenda
superveniente.

Não se podem cumular pedidos de declaração de
inconstitucionalidade de normas de natureza federal e estadual
em uma única ADI.

A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
por tribunal de justiça com efeito erga omnes não causa
a perda de objeto de ADI contra a mesma norma no STF.

Não se admite conhecer ADI como arguição de preceito
fundamental, ainda que os requisitos desta estejam presentes
naquela.

É defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de
leis municipais com parâmetro na Constituição da República,
ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
estados.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei do
Distrito Federal quando derivada do exercício de sua
competência municipal.

É cabível arguição de descumprimento de preceito
fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de
cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal.

Não é cabível reclamação constitucional contra decisão de
tribunal estadual que tenha declarado inconstitucional lei
municipal de conteúdo idêntico ao de lei estadual declarada
constitucional pelo STF.

O controle de constitucionalidade difuso de lei municipal
contrária à lei orgânica do município é admitido pelo
ordenamento jurídico pátrio.