Questões de Controle de constitucionalidade

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a
matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do
STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação
direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão
legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação
pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam
nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

I, II e III.

I, II e IV.

III.

IV.

II, III e IV.

não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz
de primeira instância.

será cabível se esgotados os recursos processuais
contra a referida decisão.

não é cabível em razão da decisão impugnada ser
anterior à súmula vinculante.

é cabível, para preservar a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recur­sos da decisão.

é incabível, uma vez que não há possibilidade de
controle de constitucionalidade por parte do Municí­pio diretamente perante o STF.

admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser
de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis
municipais.

inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispo-
sitivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitu-
cionalidade.

admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação
da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para
julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis
municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

Não há prevenção, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

Há apenas a possibilidade de controle difuso e constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.