Questões de Controle de constitucionalidade

A ação civil pública em que a declaração de
inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta
como o próprio objeto do pedido, e não como causa
de pedir, não usurpa a competência do STF para
julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis
federais em face da Constituição Federal.

A declaração final de inconstitucionalidade na ação
direta de inconstitucionalidade não importa em
restauração, de forma tácita, das normas estatais
anteriormente revogadas pelo diploma normativo
objeto do juízo de inconstitucionalidade.

O STF deve exercer a respectiva função precípua de
fiscalização da constitucionalidade das leis quando
houver uma controvérsia suscitada em abstrato,
independentemente do caráter geral ou específico,
concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é
possível, por exemplo, o controle abstrato de
constitucionalidade das normas orçamentárias.

O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se
podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade
como arguição de descumprimento de preceito
fundamental, ainda quando coexistentes todos os
requisitos de admissibilidade desta, em caso de
inadmissibilidade daquela.

A legitimidade ativa da confederação sindical,
entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das
Assembleias Legislativas, para a ação direta de
inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação,
pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal
de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito
desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve
respeitar a cláusula de reserva de plenário.

Podem ser propostas ações diretas de
inconstitucionalidade paralelas tanto perante o
Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais
tramitam simultaneamente até decisão final.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, com a possibilidade de o Senado Federal
suspender a execução da lei objeto de controle.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle
abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o
STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

IV.

I e II.

I e IV.

I, III e IV.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

As afirmativas I e III são verdadeiras.

As afirmativas I e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por
omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível
mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da
demanda.

A chamada ação direta de inconstitucionalidade
interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá
ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos
princípios sensíveis da Constituição.

É cabível ação direta de constitucionalidade para
questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis
ou atos normativos federais e estaduais.