Questões de Controle de constitucionalidade

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da
União no seu processo.

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com
efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador 
Geral da República.

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos
normativos.

na denominada inconstitucionalidade material, em
que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.

toda inconstitucionalidade formal representa um
caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.

somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público.

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público.

na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o
texto do ato impugnado, mas sim uma determinada
aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se
mantém integro.

na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício
é intrínseco e decorre da inobservância do sistema
de repartição de competências estabelecido pela
Constituição. Surge quando um determinado tema é
normatizado por entidade federativa diversa daquela
entendida como competente pela Constituição.

a inconstitucionalidade formal subjetiva, também
chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é
desrespeitada.

a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência,
caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema.
Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade,
visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no
mesmo processo de mandado de segurança, ou de
habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo
Tribunal Pleno. São da competência legislativa da
União a definição dos crimes de responsabilidade e
o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos
quando regulamentado em lei complementar.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal
Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público pode incidir sobre o abono utilizado
para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança,
ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram
anulados por outra, declarada constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei
ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a
habilitação de candidato a cargo público.